DOC. 150.2024.3002.3600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no no recurso especial. Recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da insurgência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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