STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso especial. Matéria federal não decidida no acórdão do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida.
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