DOC. 150.2031.7001.1600

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão de servidor militar estadual em lista de promoção por merecimento, apesar de ter processo criminal pendente contra si.

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