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DOC. 150.2031.7001.4500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão, ratificando a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, asseverou que não havia razões para a concessão da medida cautelar, pois havia empresas solventes entre as ocupantes do polo passivo. Destacou, ainda, que tal pedido poderia ser novamente apreciado por ocasião do recebimento da petição inicial da ação civil pública.

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