DOC. 150.2031.7003.4500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Fundamento do acórdão de origem não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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