DOC. 150.2031.7003.7400

STJ. Constitucional. Penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Aumento da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pena majorada na terceira fase da dosimetria em face da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. «A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/08/2014).

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