STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Indeferimento pelo juízo singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Reclamo provido. Constrição cautelar ordenada. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Segregação em tese justificada. Indeferimento da medida liminar. Indicação de motivos relevantes. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Agravo não conhecido.
«1. Não há o que se falar em competência originária deste Superior Tribunal para apreciar o pedido de habeas corpus formulado quando a prisão preventiva foi ordenada pela Corte impetrada por força do provimento de recurso em sentido estrito ajuizado pela acusação, e não no uso de sua competência originária, desafiando recurso especial.
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