STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Delito ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Laudo pericial. Ausência. Danos à saúde. Inexistência de materialidade. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para a configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V necessária a emissão de laudo pericial acerca dos níveis de poluição e prejuízos à saúde pública. Contraditar tal entendimento implicaria revolvimento fático-probatório, a atrair, na via especial, a incidência da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito