DOC. 150.2032.9000.0700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de contrato de composição de dívida. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juiz plantonista de Maceió, que deferiu o bloqueio e levantamento de montante em favor dos ora litisconsortes passivos (recorridos), exequentes no processo 0001503-72.1993.8.02.0001, no qual litigam contra o Estado de Alagoas, sucessor da Empresa de Transportes Urbanos de Alagoas (ETURB/AL).

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