DOC. 150.2032.9000.9900

STJ. Processual civil e administrativo. Divergência jurisprudencial. Não especificação da Lei contrariada. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Imprescritível. Ação de indenização. Tortura. Perseguição. Motivos políticos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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