STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Ipva. Termo a quo. Notificação. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal.
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