DOC. 150.2032.9002.1100

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dobra acionária. Dispositivos legais não indicados no especial. Súmula 284/STF. Contrato apresentado. Documento hábil. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não se indicou, de forma inequívoca, os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado acerca da (im)possibilidade de inclusão de valores relativos à dobra acionária nos cálculos exequendos sem expressa previsão no título executivo judicial, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF.

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