STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Embargos à execução. Sentença ilíquida. Cálculo contábil. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito