DOC. 150.2214.4883.7606

TJRJ. Agravo de Instrumento. Partilha de bens. Cumprimento de Sentença. Divisão de ações. Dividendos. Recurso provido em parte. 1. As partes acordaram a divisão das ações sem especificar de que foram se daria essa transferência. 2. Considerando que não restou estabelecida a obrigatoriedade da transferência da ação em papel, aliado ao fato da dificuldade prática em sua realização, deve o agravado ressarcir à agravante o valor apurado no momento da venda das ações. 3. Os dividendos efetivamente percebidos pelo agravado, enquanto permaneceu com a custódia das ações a que pertenciam à agravante, lhe devem ser repassados. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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