DOC. 150.2324.8000.4800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de sentença. Pagamento por requisição de pequeno valor. Pedido de atualização de débito posterior ao levantamento de alvará. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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