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DOC. 150.2360.5000.3200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13 em sede extraordinária.

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