DOC. 150.2501.5000.3000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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