DOC. 150.2555.6000.7600

STF. Habeas data. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ação. Pedido de sustação de divulgação de matéria em sítio eletrônico. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O habeas data é via processual inadequada ao atendimento de pretensão do autor de sustar a publicação de matéria em sítio eletrônico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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