DOC. 150.2631.3001.8700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Embargos de devedor. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«O Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que o trânsito em julgado da ação de embargos do devedor não projetou efeitos vinculantes às outras demandas conexas, uma vez que fundamentadas em fatos geradores relativos a períodos diversos.

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