DOC. 150.2975.7000.7100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada. Precedentes.

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