DOC. 150.2975.7002.6000

STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos convertidos em agravo regimental. Constitucional. Crimes de peculato, falsidade e contra a Lei de licitações. Pedido não deferido no STJ. Decisão monocrática. Supressão de instância. Prática recursal abusiva no STJ. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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