DOC. 150.3033.4000.5200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Cabimento. Ausência de repercussão geral. Análise do prazo decadencial. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia dos autos, que trata do cabimento e dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória.

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