STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade das penas fixadas em face da ocorrência das circunstâncias do CP, art. 59. Aplicação da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu grau máximo. Impropriedade do manejo do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório com o escopo de redimensionar a pena imposta. Precedentes. Majoração da pena-base pela nocividade da droga apreendida. Alegada impossibilidade. Natureza da substância sopesada na primeira e na terceira fases do cálculo da pena. Bis in idem. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Bis in idem afastado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por ocasião da substituição da sentença de primeiro grau. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.
«1. A impropriedade do manejo do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório com o escopo de redimensionar a pena imposta obsta a análise da tese de que as reprimendas teriam sido fixadas de forma desproporcional em face da ocorrência das circunstâncias do CP, art. 59.
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