DOC. 150.3033.4001.4200

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de homicídio qualificado. Alegações de prevenção, de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva e de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência.

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