DOC. 150.3401.5999.0843

TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicativo Whatsapp Business. Conta banida sem justificativa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do whatsapp da autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida que se ampara na tese de ilegitimidade passiva. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. Multa diária aplicada de forma razoável e proporcional, considerando os danos causados à parte e o porte da agravante. No entanto, comporta reforma da decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor de R$15.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).