STJ. Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC/1973, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização.
«A presunção de que trata o inciso II, do CPC/1973, art. 593é relativa, e para configuração da fraude de execução toma-se necessário o registro do gravame. Na sua ausência, incumbe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição.
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