DOC. 150.3563.7000.3200

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Encontrando o julgador, nos autos, elementos hábeis à formação de seu convencimento, entendendo inadequadas ou impertinentes para o desate da lide outras provas, não existe cerceamento de defesa se a matéria a ser provada já se encontra satisfeita nos autos de execução e é lançada a decisão embasada em documentação à qual teve o embargante total acesso. Decisão de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).