DOC. 150.3563.7000.7300

TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Embora obste o ingresso de ação monitória o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, não pode ser vislumbrada má-fé se não era tal fato do conhecimento do patrono da instituição bancária demandante. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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