DOC. 150.3563.7001.7600

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução alegado em razão de cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária. Insubsistência. Alegação genérica. Não obstante, a inicial dos embargos vem desprovida da memória de cálculo com o valor que os embargantes entendem por corretos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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