DOC. 150.3563.7003.0600

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, «caput» ante a sua intempestividade. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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