DOC. 150.3563.7003.1500

TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão de improcedência de embargos de terceiros. Irresignação que não aponta «error in procedento» e «error in judicando». Declinação da razão do pedido de reexame explicitando-se os motivos da rejeição da decisão, estabelecendo contraditório. Necessidade. Recurso sem motivação. Apelante que deveria ter impugnado ponto por ponto da decisão combatida. Recurso não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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