DOC. 150.3743.4000.0100

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Apreensão de carteira nacional de habilitação por policial militar, em face de suposta falsidade. Autor demitido do cargo de motorista em razão da apreensão. Demora de ano e dois meses na averiguação do documento. Poder dever do Estado de fiscalizar e apreender que não o desonera de fazê-lo dentro de prazo curto e razoável, sob pena de abuso e responsabilização. Culpa verificada em face da adoção da teoria objetiva. Prevalência do voto majoritário. Embargos rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).