DOC. 150.3743.4000.0700

TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alegação de julgamento «extra petita». Desacolhimento. Pedido apresentado com amplitude suficiente para o desfecho da sentença e do acórdão que a confirmou. Inconformismo da agravante relacionado a suposta injustiça da sentença ou má apreciação da prova. Ausência de enquadramento no inciso V do CPC/1973, art. 485. Petição inicial da ação rescisória indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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