DOC. 150.3743.4000.2300

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Peça adquirida dois dias antes, do próprio fabricante. Vazamento havido em virtude de pequeno furo na parte inferior (base) do botijão, provocada por enferrujamento externo e interno do vasilhame. Defeito do produto constatado pericialmente. Processo industrial que se mostrou insuficiente para evitar o ocorrido. Responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor do produto. Culpa exclusiva ou concorrente das vítimas (art. 12, § 3º, do código de defesa do defesa do consumidor). Inocorrência. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).