DOC. 150.3743.4001.1800

TJSP. Prescrição. Prazo. Juros. Compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Prescrição nos termos do CCB, art. 178, § 10, III. Ocorrência. Prescrição dos juros vencidos antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (ajuizada somente em 2004), ou seja, antes de 18.02.99. Precedente do STJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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