TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Reconvertida em privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Insurgência sob o fundamento de ser possível o cumprimento de pena privativa de liberdade com a pena alternativa e a detentiva em regime aberto, ambas impostas nas duas execuções ainda pendentes. Acolhimento. Sendo a segunda condenação em regime aberto, é plenamente compatível seu cumprimento concomitantemente com a prestação de serviços à comunidade imposta na primeira condenação. Decisão reformada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito