DOC. 150.3743.4002.0000

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cautelar. Liminar. Deferimento. Falta de razoabilidade do prazo deferido para cumprimento da determinação judicial. Reconhecimento. Transferência de dependentes químicos para estabelecimentos adequados o que implica no exame do quadro de saúde de cada um e da localização de vagas. Impossibilidade de cumprimento no prazo de vinte e quatro horas. O prazo deferido deve ser razoável ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência do § 4º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido neste ponto.

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