TJSP. Juros de mora. Honorários advocatícios arbitrados na sentença. Descabimento, eis que resultantes do processo, da coisa julgada, sem se incluírem na dívida principal. Exclui-se também, a multa do CPC/1973, art. 475-Jpois indevida. A execução contra a Fazenda Pública se processa na forma do disposto no CPC/1973, art. 730 e § 3° do CF/88, art. 100, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009 (obrigações de pequeno valor). Embargos acolhidos. Recurso provido.
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