DOC. 150.3743.4002.8700

TJSP. Sentença. Fundamentação. Arguição de nulidade da decisão. Ausência de discussão de todas as teses postas em juízo pelo autor. Ausência de decisão sobre o pedido de assistência. CPC/1973, art. 50. Apontamento de ofensa ao CF/88, art. 93, X. Desacolhimento. Decisão recorrida tem natureza jurisdicional. Atendimento do exigido pelo CPC/1973, art. 458, IIporque, ao contrário do que sustenta a apelante, examinou as teses postas em juízo, dando solução à lide. Preliminar afastada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).