DOC. 150.3743.4003.0800

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Fixação de multa cominatória. Contrato de empréstimo realizado em caixa eletrônico. Determinação de abstenção dos descontos na conta corrente do autor agravado, dos valores dos créditos contratados. Insurgência da instituição financeira ré em relação à multa cominatória diária. Descabimento. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das astreintes. Manutenção do valor da sanção estabelecido pelo Juízo originário, que se mostra condizente ao caso concreto e a capacidade econômica da agravante. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).