DOC. 150.3743.4003.7000

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

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