DOC. 150.3743.4004.1600

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Atraso de uma parcela. Negativa do banco de receber o pagamento da parcela com os seus devidos acréscimos, sob alegação de que o atraso era superior a 30 dias. Rescisão unilateral do contrato pela instituição financeira que, para permitir ao consumidor permanecer na posse do bem, exige o seu refinanciamento sem devolução de qualquer quantia nem abatimento das parcelas anteriormente pagas pelo autor. Abuso de direito por parte do banco. Inexistência de culpa do arrendatário pelo encerramento do contrato. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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