DOC. 150.3743.4005.0000

TJSP. Recurso. Preparo. Guia sem identificação do número do processo ou dos litigantes. Inutilidade. Admissibilidade que possibilitaria aproveitamento de guias utilizadas em outras demandas. Hipótese em que valor recolhido é sessenta reais superior ao valor devido a título de preparo, e a guia foi autenticada sete dias da interposição do recurso. Indícios de que preparo refere-se a demanda diversa. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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