DOC. 150.3743.4005.3800

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Reintegração de posse e Reconvenção. Procedência daquela e improcedência desta. Impugnação. Acolhimento. Uma vez rescindido o contrato de «leasing» com a reintegração definitiva na posse do bem, cessa para o arrendatário a possibilidade de exercer a opção de compra, incumbindo, portanto, à arrendadora restituir as parcelas adiantadas a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão, no tocante à reconvenção, reformada. Recurso provido.

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