DOC. 150.3743.4005.7800

TJSP. Pena. Fixação. Homicídio praticado com duas qualificadoras. Pena fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Redução do índice de acréscimo para 1/6. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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