DOC. 150.3743.4005.8200

TJSP. Falsa identidade. Descaracterização. A autodefesa do acusado não se restringe a manter-se silente diante das imputações que lhe são feitas mas abrange também casos em que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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