DOC. 150.3743.4006.3300

TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Elevação de forma exponencial do valor de origem, em quatro meses, por conta de cláusula penal, remuneração e valor de custo. Descabimento. Cláusulas consideradas manifestamente abusivas e prejudiciais. Excessos extirpados, por aplicação dos artigos 187, 412 e 413 do Código Civil. Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, multa moratória em 10% e correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização deste Tribunal de Justiça. Constituição do título judicial, com força executiva mantida, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).