DOC. 150.3743.4007.0100

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Terreno ocupado pelos réus declarado de utilidade pública e adquirido pela autora, prestadora de serviços de energia elétrica, por meio de desapropriação para construção de reservatório. Pedido para desocupação de área junto a rio, a fim de evitar impactos ambientais (devastação de mata ciliar e contaminação das águas). Admissibilidade. Laudo pericial realizado onde constatado o caráter irregular da ocupação, além do lançamento do esgoto diretamente no rio. Caracterização de mera detenção e não posse. Pedido de reconhecimento de usucapião rejeitado, bem como a pretensão de indenização ou retenção por benfeitorias. Reintegratória julgada procedente. Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).