DOC. 150.3743.4007.1500

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Cobrança antecipada do VRG diluída nas prestações. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Deferimento da liminar de reintegração de posse. Cabimento. Esbulho caracterizado. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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