DOC. 150.3743.4007.1800

TJSP. Valor da causa. Ação civil pública intentada pelo Ministério Público. Pedido de condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo município, cujo valor deverá ser fixado em liquidação de sentença por artigos. Fixação por estimativa em um milhão de reais. Valor excessivo, podendo implicar até mesmo em negativa de jurisdição. Valor da causa reduzido. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).